CC 220444 - DECISAO

CC 220444 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima para reanalisar o feito na origem, deliberando acerca do interesse jurídico do ente federal em compor a demanda e, se o caso, acerca da cisão processual.

Parties
Autora: Maria Antônia Souza Bezerra; Réu: Alessandro Antônio Fortunato; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Proenge Engenharia Ltda.; Réu: Carlysandra Pinho Rodrigues; Réu: Josias Felício da Silva Júnior; Réu: Anderson Coelho Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Empresa Pública Federal, Súmulas 150 E 224 Do STJ, Cisão Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Empresa Pública Federal Súmulas 150 E 224 Do STJ Cisão Processual

Case Brief

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Parties

Maria Antônia Souza Bezerra

Autora

Alessandro Antônio Fortunato

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Proenge Engenharia Ltda.

Réu

Carlysandra Pinho Rodrigues

Réu

Josias Felício da Silva Júnior

Réu

Anderson Coelho Amorim

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para processar ação em que empresa pública federal manifesta interesse
  3. 3 efeito da recusa de processamento pela Justiça Federal sem decisão formal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima para reanalisar o feito na origem, deliberando acerca do interesse jurídico do ente federal em compor a demanda e, se o caso, acerca da cisão processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima para reanalisar o feito na origem, deliberando acerca do interesse jurídico do ente federal em compor a demanda e, se o caso, acerca da cisão processual.
  • Publique-se.