CC 220737 - DECISAO

CC 220737 - DECISAO

Havendo novos elementos probatórios constantes do relatório final da Polícia Civil (indícios de atuação transnacional, apreensão vinculada à Operação Ciclone, envios a portos estrangeiros, negociações com interlocutores no exterior, uso de criptoativos e empresas estrangeiras) que apontam a existência de organização criminosa com atuação transfronteiriça e possíveis crimes antecedentes de natureza transnacional, a competência para processar o inquérito é da Justiça Federal, inclusive quanto aos crimes conexos, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, art. 2º da Lei n. 9.613/1998 e Súmula 122/STJ; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC; Custos Legis/parte Interessada: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Autoridade Policial/investigadora: Polícia Federal (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO); Autoridade Policial/investigadora: Polícia Civil de Santa Catarina; Indiciada: CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO; Indiciada: JULIETE RODRIGUES DOS SANTOS; Indiciado: GLEIDSON DA SILVA COSTA; Indiciado: VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR; Indiciado: MATHEUS SCHENK CANEZ; Indiciada: LARISSA GODINHO VASCOTTO; Indiciada: CAROLINA CHAVES CAVALHEIRO; Indiciada: ALINE LUBKE; Indiciada: SANDRA REGINA SEVERINO GOMES SANTANA; Indiciado: PETTERSON ALXSANDRE GOMES SANTANA; Indiciada: LUCIANA REISER; Indiciada: AMANDA CRISTINA DA CUNHA; Indiciada: JESABEL PIRES DA SILVA; Indiciada: JOSIELLE MANOEL LUIZ; Indiciada: ADRIANA DE CARVALHO DA SILVA; Indiciado: REMY SCHUCK; Indiciado: TAFAREL SOUZA DA SILVA; Indiciado: ELTON RODRIGO BRAZ; Indiciado: FABRICIO BERNARDINI; Indiciado: MAICON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Indiciado: IURI HENRIQUE COELHO; Indiciado: ALBERTO MUNDT; Indiciado: ROBSON QUERINO ARAUJO; Indiciado: MARCELO BERNARDINO DA SILVA; Indiciado: HUGO AGENOR DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Conexão Probatória, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conexão Probatória +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas de Florianópolis/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis/parte Interessada

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Interessada

Polícia Federal (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO)

Autoridade Policial/investigadora

Polícia Civil de Santa Catarina

Autoridade Policial/investigadora

CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO

Indiciada

JULIETE RODRIGUES DOS SANTOS

Indiciada

GLEIDSON DA SILVA COSTA

Indiciado

VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR

Indiciado

MATHEUS SCHENK CANEZ

Indiciado

LARISSA GODINHO VASCOTTO

Indiciada

CAROLINA CHAVES CAVALHEIRO

Indiciada

ALINE LUBKE

Indiciada

SANDRA REGINA SEVERINO GOMES SANTANA

Indiciada

PETTERSON ALXSANDRE GOMES SANTANA

Indiciado

LUCIANA REISER

Indiciada

AMANDA CRISTINA DA CUNHA

Indiciada

JESABEL PIRES DA SILVA

Indiciada

JOSIELLE MANOEL LUIZ

Indiciada

ADRIANA DE CARVALHO DA SILVA

Indiciada

REMY SCHUCK

Indiciado

TAFAREL SOUZA DA SILVA

Indiciado

ELTON RODRIGO BRAZ

Indiciado

FABRICIO BERNARDINI

Indiciado

MAICON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Indiciado

IURI HENRIQUE COELHO

Indiciado

ALBERTO MUNDT

Indiciado

ROBSON QUERINO ARAUJO

Indiciado

MARCELO BERNARDINO DA SILVA

Indiciado

HUGO AGENOR DOS SANTOS DIAS

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 se há indícios concretos de crime de competência federal (tráfico internacional de drogas) e conexão probatória entre inquéritos que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 se novos elementos investigativos autorizam modificação da competência anteriormente declarada

Ratio Decidendi

Havendo novos elementos probatórios constantes do relatório final da Polícia Civil (indícios de atuação transnacional, apreensão vinculada à Operação Ciclone, envios a portos estrangeiros, negociações com interlocutores no exterior, uso de criptoativos e empresas estrangeiras) que apontam a existência de organização criminosa com atuação transfronteiriça e possíveis crimes antecedentes de natureza transnacional, a competência para processar o inquérito é da Justiça Federal, inclusive quanto aos crimes conexos, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, art. 2º da Lei n. 9.613/1998 e Súmula 122/STJ; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.