CC 217562 - ACORDAO

CC 217562 - ACORDAO

Por ser a competência absoluta insuscetível de modificação por conexão ou continência e tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto a determinados pedidos por atuar apenas como agente financeiro, é legítima a cisão da demanda, de modo que compete ao Juízo Federal de Ituiutaba processar e julgar as pretensões em face da Caixa Econômica Federal e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG processar e julgar a demanda quanto aos demais réus (construtoras).

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Demais Rés: construtoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a pretensão em face da Caixa Econômica Federal e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG para processar e julgar a demanda quanto aos demais réus.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cisão Da Demanda, Cumulação De Pedidos, Competência Absoluta, Conexão E Continência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cisão Da Demanda Cumulação De Pedidos Competência Absoluta Conexão E Continência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

construtoras

Demais Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é possível a cisão da demanda diante da alegação de conexão entre os pedidos formulados na inicial
  2. 2 determinar o juízo competente para processar e julgar os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal e contra as construtoras

Ratio Decidendi

Por ser a competência absoluta insuscetível de modificação por conexão ou continência e tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto a determinados pedidos por atuar apenas como agente financeiro, é legítima a cisão da demanda, de modo que compete ao Juízo Federal de Ituiutaba processar e julgar as pretensões em face da Caixa Econômica Federal e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG processar e julgar a demanda quanto aos demais réus (construtoras).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a pretensão em face da Caixa Econômica Federal e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG para processar e julgar a demanda quanto aos demais réus.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a pretensão em face da Caixa Econômica Federal e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG para processar e julgar a demanda quanto aos demais réus.