CC 214264 - ACORDAO

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Não conhecer do conflito de competência porque os juízos apontados adotaram fundamentos distintos (Juízo de São Paulo: prevenção e conexão; Juízo de Ipojuca: cláusula de eleição de foro), não se enquadrando nas hipóteses do art. 66 do CPC; não há prova de recusa do Juízo de São Paulo em processar a causa e aplica‑se o art. 952 do CPC, que impede a parte que arguiu incompetência relativa de suscitar conflito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/suscitante: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA.; Suscitado/parte Contrária: TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Prevenção, Conexão, Ação De Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Prevenção Conexão Ação De Reintegração De Posse Obrigação De Fazer

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Parties

KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA.

Agravante/suscitante

TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A

Suscitado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre o Juízo de Ipojuca - PE e o Juízo de São Paulo - SP
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro versus critério da prevenção/conexão para fixação da competência
  3. 3 efeito do art. 952 do CPC sobre a admissibilidade do conflito suscitado pela parte que arguiu incompetência relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque os juízos apontados adotaram fundamentos distintos (Juízo de São Paulo: prevenção e conexão; Juízo de Ipojuca: cláusula de eleição de foro), não se enquadrando nas hipóteses do art. 66 do CPC; não há prova de recusa do Juízo de São Paulo em processar a causa e aplica‑se o art. 952 do CPC, que impede a parte que arguiu incompetência relativa de suscitar conflito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.