CC 218201 - DECISAO

CC 218201 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se os juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal, como medidas processuais necessárias até decisão sobre a competência definitiva.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo/RS; Réu (incluída No Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória De Juízo Estadual Para Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; determinar publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, RENAME
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS RENAME

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo/RS

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória De Juízo Estadual Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento incorporado à RENAME
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação do decidido pelo STF no Tema n. 1.234 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se os juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal, como medidas processuais necessárias até decisão sobre a competência definitiva.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; determinar publicação e intimação.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.