CC 218349 - DECISAO

CC 218349 - DECISAO

Constatando que a inicial funda o pedido em dispositivos do Código Civil e que não há debate formulado com base nas regras da CLT, predomina a natureza cível da demanda; assim, nos termos da jurisprudência do STJ de que a competência é definida pela petição inicial, declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitado.

Parties
Autor: Fundação Casa - SP; Réu: Luciano Brascero Solano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Natureza Da Ação, Repercussão Geral Tema 606 Do STF, Análise Pela Petição Inicial
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Natureza Da Ação Repercussão Geral Tema 606 Do STF +1 more

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Parties

Fundação Casa - SP

Autor

Luciano Brascero Solano

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança conexa ao desligamento de empregado público regido pela CLT compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela análise da petição inicial ou por eventual qualificação mais técnica do pedido
  3. 3 Efeito da natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público (Tema 606 STF) sobre a competência

Ratio Decidendi

Constatando que a inicial funda o pedido em dispositivos do Código Civil e que não há debate formulado com base nas regras da CLT, predomina a natureza cível da demanda; assim, nos termos da jurisprudência do STJ de que a competência é definida pela petição inicial, declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado.

Orders

  • Publique-se.