CC 200588 - DECISAO

CC 200588 - DECISAO

Tendo esta Corte declarado a competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha para conduzir o processo de falência e centralizar atos de constrição sobre o patrimônio da massa, a manutenção de numerário bloqueado perante juízo diverso, sem remessa ou colocação à disposição do juízo falimentar, frustra a jurisdição universal e configura descumprimento parcial da decisão. Assim, impõe-se determinar a remessa dos valores bloqueados ao processo falimentar, para que o juízo falimentar, com exclusividade, decida sobre arrecadação, administração e destinação, observando a Lei n. 11.101/2005 e a ordem legal de pagamentos.

Parties
Suscitante / Peticionária (administradora Judicial): JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. (MASSA FALIDA); Juízo Detentor Dos Valores / Respondente: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS); Juízo Falimentar (juízo Universal) / Interessado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (recebida Nos Termos Do Art. 988, Iv, Do Cpc) / Decidida (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente para reafirmar a competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) nos autos do Processo de Falência n. 5002048-54.2019.8.21.0086 para deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados na Execução Trabalhista n. 0020134-81.2019.5.04.0281.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Bloqueio E Remessa De Valores Penhorados, Execução Trabalhista, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Bloqueio E Remessa De Valores Penhorados Execução Trabalhista Cooperação Jurisdicional

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Suscitante / Peticionária (administradora Judicial)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS)

Juízo Detentor Dos Valores / Respondente

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS)

Juízo Falimentar (juízo Universal) / Interessado

Procedural Posture

Reclamação (recebida Nos Termos Do Art. 988, Iv, Do Cpc) / Decidida (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a competência do juízo falimentar, devem ser remetidos ao processo de falência os valores bloqueados em execução trabalhista
  2. 2 Se a manutenção indefinida do bloqueio pela Justiça do Trabalho, sem remessa ao juízo falimentar, configura descumprimento de decisão proferida por este Tribunal

Ratio Decidendi

Tendo esta Corte declarado a competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha para conduzir o processo de falência e centralizar atos de constrição sobre o patrimônio da massa, a manutenção de numerário bloqueado perante juízo diverso, sem remessa ou colocação à disposição do juízo falimentar, frustra a jurisdição universal e configura descumprimento parcial da decisão. Assim, impõe-se determinar a remessa dos valores bloqueados ao processo falimentar, para que o juízo falimentar, com exclusividade, decida sobre arrecadação, administração e destinação, observando a Lei n. 11.101/2005 e a ordem legal de pagamentos.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para reafirmar a competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) nos autos do Processo de Falência n. 5002048-54.2019.8.21.0086 para deliberar sobre a destinação dos valores bloqueados na Execução Trabalhista n. 0020134-81.2019.5.04.0281.

Orders

  • Determinar, de modo expresso, a remessa dos valores bloqueados na execução trabalhista à disposição do Juízo falimentar (2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha) para que aquele juízo delibere, com exclusividade, sobre sua destinação, observando a Lei n. 11.101/2005 e a ordem legal de pagamentos.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) e ao Juízo falimentar (2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha), encaminhando-lhes cópia da presente decisão.