CC 214691 - ACORDAO

CC 214691 - ACORDAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, porque os pedidos de remoção de conteúdo das redes sociais e de indenização por danos morais têm natureza eminentemente civil, não derivando do vínculo empregatício nem versando sobre verbas trabalhistas; a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Parties
Autora: CINTHIA DE MELO LIMA ASSUNÇÃO (GELATOS); Réu: ISADORA APARECIDA DOS REIS LEITE GONÇALVES; Réu: CAUÃ MATEUS DA SILVA SIMÃO; Réu: HECTOR BASSAN BAYER 02616790157 (63 MARKETING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (origem: Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado No STJ Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025; Decisão Proferida Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer E Não Fazer Direito De Imagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINTHIA DE MELO LIMA ASSUNÇÃO (GELATOS)

Autora

ISADORA APARECIDA DOS REIS LEITE GONÇALVES

Réu

CAUÃ MATEUS DA SILVA SIMÃO

Réu

HECTOR BASSAN BAYER 02616790157 (63 MARKETING)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (origem: Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado No STJ Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025; Decisão Proferida Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 se a existência de vínculo empregatício, por si só, atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 se a natureza da causa é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO, porque os pedidos de remoção de conteúdo das redes sociais e de indenização por danos morais têm natureza eminentemente civil, não derivando do vínculo empregatício nem versando sobre verbas trabalhistas; a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO.
  • Determinar a comunicação do teor da presente decisão aos juízos suscitante (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO) e suscitado (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO).