CC 217358 - ACORDAO

CC 217358 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR, por entender que a relação de trabalho, no caso, é apenas elemento circunstancial, não havendo discussão sobre cláusulas contratuais de trabalho nem pretensão a direitos trabalhistas, e os pedidos foram formulados com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, configurando natureza civil da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Comum Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Comum Estadual +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência da competência da Justiça do Trabalho quando o seguro foi instituído/fornecido em razão do contrato de trabalho
  3. 3 Caracterização da natureza da causa de pedir (civil vs trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR, por entender que a relação de trabalho, no caso, é apenas elemento circunstancial, não havendo discussão sobre cláusulas contratuais de trabalho nem pretensão a direitos trabalhistas, e os pedidos foram formulados com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, configurando natureza civil da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Lapa/PR para processar e julgar a demanda de origem.