CC 218391 - DECISAO

CC 218391 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por não haver comprovação da existência de juízos em conflito, uma vez que não foi juntada a íntegra da decisão declinatória do juízo apontado como suscitado, nos termos do art. 114 do CPP e com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Inquérito Policial, Crime Contra O Patrimônio
Processo Penal Conflito De Competência Competência Inquérito Policial Crime Contra O Patrimônio

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da judicialização bilateral do conflito
  2. 2 ausência de juntada da decisão declinatória do juízo suscitado
  3. 3 aplicação do art. 114 do CPP para definição de conflito de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por não haver comprovação da existência de juízos em conflito, uma vez que não foi juntada a íntegra da decisão declinatória do juízo apontado como suscitado, nos termos do art. 114 do CPP e com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.