AREsp 2894861 - ACORDAO

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O conflito de competência não se configura porque a execução individual e o processo de recuperação judicial são ações materialmente distintas, não havendo disputa jurisdicional sobre o mesmo feito; a penhora é ato jurisdicional específico impugnável por meios próprios no juízo da execução, de modo que a via do conflito foi inadequada e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: GOLD MARÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Exequente: SERGINEI RIGO DE URZEDO; Exequente: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA URZEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Individual, Penhora, Constrição Patrimonial, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Individual Penhora Constrição Patrimonial Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

GOLD MARÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

SERGINEI RIGO DE URZEDO

Exequente

ROSANGELA DA SILVA FERREIRA URZEDO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência do juízo universal da recuperação judicial versus juízo da execução individual
  3. 3 Adequação dos meios processuais para impugnar atos constritivos (impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade, agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não se configura porque a execução individual e o processo de recuperação judicial são ações materialmente distintas, não havendo disputa jurisdicional sobre o mesmo feito; a penhora é ato jurisdicional específico impugnável por meios próprios no juízo da execução, de modo que a via do conflito foi inadequada e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GOLD MARÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.