CC 216813 - ACORDAO

CC 216813 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, porque a causa de pedir tem origem em cláusula inserida nos contratos de trabalho do falecido e a pretensão foi formulada exclusivamente contra as ex-empregadoras, não envolvendo entidade de previdência complementar, de modo que a matéria integra a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.114, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: GENECI VIANA DE PAULA; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE - D; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE - PAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Pensão, Contrato De Trabalho, Previdência Complementar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Pensão Contrato De Trabalho Previdência Complementar

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Parties

GENECI VIANA DE PAULA

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE - D

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE - PAR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgamento de ação de complementação de pensão fundada em cláusula contratual oriunda da relação de trabalho e dirigida exclusivamente contra ex-empregadores é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, porque a causa de pedir tem origem em cláusula inserida nos contratos de trabalho do falecido e a pretensão foi formulada exclusivamente contra as ex-empregadoras, não envolvendo entidade de previdência complementar, de modo que a matéria integra a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.114, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.