CC 215350 - DECISAO

CC 215350 - DECISAO

Não se constatou, nos autos, lesão aos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente nem ofensa à organização geral do trabalho; a paralisação ocorreu na sede de uma única empresa e envolveu grupo reduzido de trabalhadores (aproximadamente 20), afetando direitos individuais, de modo que a competência para o prosseguimento do feito é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP; Instaurante Do Inquérito Policial: Polícia Civil do Estado de São Paulo - PCSP; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecerista No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Ao Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP (Juízo Estadual suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Art. 201 Do Código Penal (paralisação De Trabalho De Interesse Coletivo), Competência Da Justiça Federal (art. 109, VI, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra a Organização Do Trabalho Art. 201 Do Código Penal (paralisação De Trabalho De Interesse Coletivo) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Vi, Cf)

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Suscitado

Polícia Civil do Estado de São Paulo - PCSP

Instaurante Do Inquérito Policial

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

Ministério Público Federal

Parecerista No STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Ao Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta prevista no art. 201 do Código Penal configura crime contra a organização do trabalho apto a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF)
  2. 2 Se a paralisação ocorrida afetou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente ou apenas direitos individuais, determinando competência estadual ou federal

Ratio Decidendi

Não se constatou, nos autos, lesão aos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente nem ofensa à organização geral do trabalho; a paralisação ocorreu na sede de uma única empresa e envolveu grupo reduzido de trabalhadores (aproximadamente 20), afetando direitos individuais, de modo que a competência para o prosseguimento do feito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP (Juízo Estadual suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.