CC 213002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, diante da ausência de oposição do juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução e da inexistência de decisões conflitantes, não se configurou conflito de competência, razão pela qual o acórdão recorrido foi tornado sem efeito e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Embargante: JC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Virtual; Embargos Acolhidos, Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; torna sem efeito o acórdão recorrido e não conhece do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Patrimônio De Afetação, Créditos Extraconcursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Patrimônio De Afetação Créditos Extraconcursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Virtual; Embargos Acolhidos, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência na ausência de oposição do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do patrimônio de afetação sobre a inclusão/exclusão de créditos na recuperação judicial
  3. 3 Competência para autorizar ou realizar atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, diante da ausência de oposição do juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução e da inexistência de decisões conflitantes, não se configurou conflito de competência, razão pela qual o acórdão recorrido foi tornado sem efeito e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; torna sem efeito o acórdão recorrido e não conhece do conflito de competência.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 214-222.