CC 220170 - DECISAO

CC 220170 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência da necessária divergência entre autoridades judiciais; nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não há conflito quando não houve manifestação de uma das autoridades judiciais reclamadas, razão pela qual o incidente não preenche os requisitos formais para sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo suscitado, não indicado; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Persecução Penal, Quebra De Sigilo Bancário, Estelionato, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Declínio De Competência Persecução Penal Quebra De Sigilo Bancário Estelionato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo suscitado, não indicado

Suscitado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de manifestação bilateral das autoridades judiciais para configuração de conflito de competência
  3. 3 Determinação do juízo competente entre local da infração mais grave (art.78 CPP) e regra do art.70, §4º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência da necessária divergência entre autoridades judiciais; nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não há conflito quando não houve manifestação de uma das autoridades judiciais reclamadas, razão pela qual o incidente não preenche os requisitos formais para sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se.