CC 220567 - DECISAO

CC 220567 - DECISAO

A competência ratione personae da Justiça Federal exige interesse jurídico comprovado da entidade federal; como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse apenas em relação a contrato vinculado a apólice pública de um dos autores e declarou ausência de interesse quanto aos autores Davi e Roseli (contratos vinculados a apólice de mercado), a cisão da demanda e a manutenção da competência da Justiça Estadual para os pedidos desses autores é correta, devendo o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS ser declarado competente para processar e julgar as demandas referentes a Davi Pereira Gusmão e Roseli da Rosa Borges.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul -SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS; Autor: Davi Pereira Gusmão; Autor: Roseli da Rosa Borges; Empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS para processar e julgar a demanda na origem quanto as partes Roseli da Rosa Borges e Davi Pereira Gusmão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública, Apólice De Mercado, FCVS, Cisão Da Demanda
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública Apólice De Mercado +2 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul -SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS

Suscitado

Davi Pereira Gusmão

Autor

Roseli da Rosa Borges

Autor

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedidos de indenização securitária no âmbito do SFH relativos a Davi Pereira Gusmão e Roseli da Rosa Borges
  2. 2 Se houve interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal ratione personae
  3. 3 Se a cisão da demanda determinada pelo juízo federal foi correta e se processos conexos podem ser reunidos quando houver competência absoluta

Ratio Decidendi

A competência ratione personae da Justiça Federal exige interesse jurídico comprovado da entidade federal; como a Caixa Econômica Federal manifestou interesse apenas em relação a contrato vinculado a apólice pública de um dos autores e declarou ausência de interesse quanto aos autores Davi e Roseli (contratos vinculados a apólice de mercado), a cisão da demanda e a manutenção da competência da Justiça Estadual para os pedidos desses autores é correta, devendo o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS ser declarado competente para processar e julgar as demandas referentes a Davi Pereira Gusmão e Roseli da Rosa Borges.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS para processar e julgar a demanda na origem quanto as partes Roseli da Rosa Borges e Davi Pereira Gusmão.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bagé/RS para processar e julgar a demanda quanto às partes Roseli da Rosa Borges e Davi Pereira Gusmão
  • Publique-se