CC 218962 - DECISAO

CC 218962 - DECISAO

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Encantado - RS porque a demanda objetiva tratamento de hidroterapia, procedimento terapêutico que o Supremo Tribunal Federal esclareceu não estar contemplado pelo Tema 1.234; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União, e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se pela competência estadual, observando-se também a modulação de efeitos do Tema 1.234 que restringe sua aplicação a feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ENCANTADO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ENCANTADO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Hidroterapia, Competência Judicial, Interesse Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Hidroterapia Competência Judicial Interesse Da União Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ENCANTADO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que visa fornecimento de hidroterapia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos como hidroterapia
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União na demanda

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Encantado - RS porque a demanda objetiva tratamento de hidroterapia, procedimento terapêutico que o Supremo Tribunal Federal esclareceu não estar contemplado pelo Tema 1.234; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União, e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se pela competência estadual, observando-se também a modulação de efeitos do Tema 1.234 que restringe sua aplicação a feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ENCANTADO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.