CC 219941 - DECISAO

CC 219941 - DECISAO

Como a parte autora objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência da 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA.

Parties
Reclamante: JOUBERT LUIZ BARBAS BAHIA; Reclamada: COMPANHA DOCAS DO PARÁ (CDP); Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JOUBERT LUIZ BARBAS BAHIA

Reclamante

COMPANHA DOCAS DO PARÁ (CDP)

Reclamada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se a natureza da causa, definida pelo pedido e pela causa de pedir, atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Argumento sobre competência da Justiça Federal para sociedades de economia mista/empresa pública

Ratio Decidendi

Como a parte autora objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência da 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.