CC 220260 - DECISAO

CC 220260 - DECISAO

Da petição inicial extrai-se que a autora postula o pagamento do valor integral da apólice a título de indenização de invalidez permanente por acidente, verbo de natureza civil; assim, respeitados os limites do pedido e da causa de pedir, a competência para processamento e julgamento é da Justiça comum, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA INTINERANTE DE SIDROLÂNDIA/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS; Autor: LUCIMAR DA SILVA; Ré: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Demanda, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Demanda Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA INTINERANTE DE SIDROLÂNDIA/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS

Suscitado

LUCIMAR DA SILVA

Autor

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (civil ou trabalhista)
  3. 3 Se o seguro de vida coletivo instituído em razão de vínculo empregatício atrai competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Da petição inicial extrai-se que a autora postula o pagamento do valor integral da apólice a título de indenização de invalidez permanente por acidente, verbo de natureza civil; assim, respeitados os limites do pedido e da causa de pedir, a competência para processamento e julgamento é da Justiça comum, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.