CC 220629 - DECISAO

CC 220629 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, para configurar conflito é preciso demonstração de (i) efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal; (ii) decisão do juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre o ato (manutenção/substituição) com fundamento no art.69 do CPC/2015; e (iii) oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial. Nos autos houve apenas a comprovação do primeiro elemento, insuficiente para o conhecimento do incidente, aplicando-se ainda a Súmula 568/STJ e o art.955 do CPC.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Juízo Da Recuperação Judicial: 3ª Vara Cível de Muriaé/MG; Juízo Da Execução Fiscal: 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Cooperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos Cooperação Judicial

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

3ª Vara Cível de Muriaé/MG

Juízo Da Recuperação Judicial

2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Juízo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial, nos termos do §7º-B do art.6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n.14.112/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, para configurar conflito é preciso demonstração de (i) efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal; (ii) decisão do juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre o ato (manutenção/substituição) com fundamento no art.69 do CPC/2015; e (iii) oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial. Nos autos houve apenas a comprovação do primeiro elemento, insuficiente para o conhecimento do incidente, aplicando-se ainda a Súmula 568/STJ e o art.955 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.