CC 220219 - DECISAO

CC 220219 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, conforme as circunstâncias fáticas colhidas, os fatos não demonstram finalidade eleitoral nem indícios de crime eleitoral com reflexos na lisura do pleito (crimes praticados fora do período eleitoral e interceptações que não comprovam finalidade eleitoral), de modo que a competência, ao menos até o momento, é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Corrupção, Crimes Licitatórios, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Corrupção Crimes Licitatórios Organização Criminosa Competência Da Justiça Eleitoral

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Parties

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação penal por corrupção ativa e passiva, crimes licitatórios e organização criminosa
  2. 2 quando a competência deve ser da Justiça Eleitoral diante de suposto envolvimento de agentes políticos e eventual finalidade eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, conforme as circunstâncias fáticas colhidas, os fatos não demonstram finalidade eleitoral nem indícios de crime eleitoral com reflexos na lisura do pleito (crimes praticados fora do período eleitoral e interceptações que não comprovam finalidade eleitoral), de modo que a competência, ao menos até o momento, é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.