CC 220742 - DECISAO

CC 220742 - DECISAO

Não há conflito de competência formado porque apenas um juízo manifestou-se; na ausência de decisão de ao menos outro juízo vinculado a tribunal diverso, não se configura o conflito previsto no art. 114 do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem conflito a dirimir, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Querelante: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD); Querelante: Wilson Chediek; Querelado: Sandro Rogério Martho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD)

Querelante

Wilson Chediek

Querelante

Sandro Rogério Martho

Querelado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência está configurado na ausência de manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode dirimir conflito nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 114 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência formado porque apenas um juízo manifestou-se; na ausência de decisão de ao menos outro juízo vinculado a tribunal diverso, não se configura o conflito previsto no art. 114 do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem conflito a dirimir, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.