CC 220227 - DECISAO

CC 220227 - DECISAO

Verificou-se que a causa de pedir e a narrativa fática demonstram nexo direto entre os atos imputados e a relação de trabalho, pois os contratos e prejuízos teriam sido assumidos em razão do exercício abusivo do poder hierárquico dos réus; assim, a competência para conhecer da demanda é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: GABREL THOMAZ FORNERETO; Réu: LUIS FERNANDO DA FONSECA; Réu: WAGNER DA FONSECA CARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Abuso Do Poder Diretivo Patronal, Vinculação Da Causa De Pedir Ao Vínculo Laboral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Abuso Do Poder Diretivo Patronal Vinculação Da Causa De Pedir Ao Vínculo Laboral

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Parties

GABREL THOMAZ FORNERETO

Autor

LUIS FERNANDO DA FONSECA

Réu

WAGNER DA FONSECA CARIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual diante de atos praticados em contexto de relação de emprego que geraram obrigações civis
  2. 2 Se a relação laboral constitui elemento constitutivo da causa de pedir ou apenas circunstancial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a causa de pedir e a narrativa fática demonstram nexo direto entre os atos imputados e a relação de trabalho, pois os contratos e prejuízos teriam sido assumidos em razão do exercício abusivo do poder hierárquico dos réus; assim, a competência para conhecer da demanda é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.