CC 220240 - DECISAO

CC 220240 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial do STJ de que o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, tratando‑se de matéria previdenciária sujeita à competência da Justiça Federal, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.

Parties
Autor: Messias Carlos Teixeira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Suscitado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Messias Carlos Teixeira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Suscitado E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual configura acidente de trabalho para fins previdenciários
  2. 2 qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária proposta por contribuinte individual

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial do STJ de que o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, tratando‑se de matéria previdenciária sujeita à competência da Justiça Federal, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se