CC 219817 - DECISAO

CC 219817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, porque o apenado iniciou o cumprimento das penas mais graves no Distrito Federal (homicídio), não tendo sido recolhido anteriormente para execução em Santo Antônio do Descoberto/GO, de modo que a centralização da execução deve ocorrer no juízo onde se encontra concretamente o cumprimento da reprimenda e que concentra os elementos para a adequada condução da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Transferência De Execução, Cumprimento De Pena, Centralização Da Execução
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado possui condenações em unidades federativas distintas?
  2. 2 Se o início do cumprimento da pena em outra localidade desloca a competência originária do juízo da condenação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, porque o apenado iniciou o cumprimento das penas mais graves no Distrito Federal (homicídio), não tendo sido recolhido anteriormente para execução em Santo Antônio do Descoberto/GO, de modo que a centralização da execução deve ocorrer no juízo onde se encontra concretamente o cumprimento da reprimenda e que concentra os elementos para a adequada condução da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.