CC 220740 - DECISAO

CC 220740 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo do Trabalho não determinou ato de execução incompatível com a competência do Juízo da falência, tendo reconhecido que a efetivação dos pagamentos compete ao Juízo Universal e determinado que a questão fosse levada a esse Juízo; ademais, a solucionação deve ser buscada pelo procedimento de cooperação jurisdicional previsto na Lei 11.101/2005 e no CPC (arts.67-69), e a suscitante permaneceu inerte quanto ao início desse procedimento, pelo que foi determinada sua iniciativa no prazo de 15 dias úteis.

Parties
Suscitante: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. (UNIMED RIO GRANDE DO SUL); Juízo Suscitado (empresarial): Juízo de Direito da 7ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado (trabalhista): Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Massa Falida: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S. A - MASSA FALIDA; Reclamante (na Reclamatória Trabalhista Nº 0020013 16.2026.5.04.0020): MARCOS VINICIOS EVANGELISTA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar Formulado Pela Suscitante)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Tutela De Urgência, Cooperação Entre Juízos, Decretação De Falência, Manutenção De Plano De Saúde
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Cooperação Jurisdicional Competência Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Tutela De Urgência +3 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. (UNIMED RIO GRANDE DO SUL)

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado (empresarial)

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado (trabalhista)

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S. A - MASSA FALIDA

Massa Falida

MARCOS VINICIOS EVANGELISTA BANDEIRA

Reclamante (na Reclamatória Trabalhista Nº 0020013 16.2026.5.04.0020)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar Formulado Pela Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre Juízo Universal (falência) e Juízo do Trabalho
  2. 2 Eficácia e execução de tutela de urgência contra massa falida
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de cooperação jurisdicional previsto na Lei 11.101/2005 e no CPC arts.67-69

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo do Trabalho não determinou ato de execução incompatível com a competência do Juízo da falência, tendo reconhecido que a efetivação dos pagamentos compete ao Juízo Universal e determinado que a questão fosse levada a esse Juízo; ademais, a solucionação deve ser buscada pelo procedimento de cooperação jurisdicional previsto na Lei 11.101/2005 e no CPC (arts.67-69), e a suscitante permaneceu inerte quanto ao início desse procedimento, pelo que foi determinada sua iniciativa no prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino que a suscitante inicie o procedimento de cooperação judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis
  • Publique-se