CC 220703 - DECISAO

CC 220703 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por entender que a demanda, que objetiva indenizações decorrentes de acidente ocorrido enquanto o autor atuava como entregador de aplicativo, insere-se na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: ABDULLAH RIFFAT; Ré: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLIN S.A.; Suscitante: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Dirimido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização, Acidente De Trânsito, Entregador De Aplicativo, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Indenização Acidente De Trânsito Entregador De Aplicativo Reconhecimento De Vínculo De Emprego

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Parties

ABDULLAH RIFFAT

Autor

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLIN S.A.

Ré

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Dirimido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo entregador de aplicativo (justiça trabalhista ou justiça estadual).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, inciso I, da Constituição Federal à hipótese de pedido de indenização decorrente de acidente durante prestação de serviços por aplicativo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por entender que a demanda, que objetiva indenizações decorrentes de acidente ocorrido enquanto o autor atuava como entregador de aplicativo, insere-se na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.