CC 220876 - DECISAO

CC 220876 - DECISAO

Não havendo participação da União, autarquia ou empresa pública federal na lide que justifique competência ratione personae da Justiça Federal, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 224 do STJ e precedentes desta Corte, de modo que a competência para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários sucumbenciais é do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto.

Parties
Suscitante: Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto; Suscitado: Juízo do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto

Suscitante

Juízo do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sentença proferida na Justiça Federal da 3ª Região?
  2. 2 Se há participação ou interesse da União, autarquia ou empresa pública federal que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo participação da União, autarquia ou empresa pública federal na lide que justifique competência ratione personae da Justiça Federal, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 224 do STJ e precedentes desta Corte, de modo que a competência para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários sucumbenciais é do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.