CC 220856 - DECISAO

CC 220856 - DECISAO

A ação é de natureza contenciosa (há pedido de citação do réu, pedido de declaração de nulidade e de cancelamento do registro e pedido de condenação em honorários), não sendo procedimento de jurisdição voluntária; assim, por figurar a Caixa Econômica Federal no polo ativo da demanda aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO processar e julgar a demanda originária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Negócio Jurídico, Cancelamento De Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral Imobiliário Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal Nulidade De Negócio Jurídico Cancelamento De Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza da ação (voluntária ou contenciosa)
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da CF para definir competência ratione personae
  3. 3 Definição do juízo competente para ação declaratória de nulidade com pedido de cancelamento de registro imobiliário

Ratio Decidendi

A ação é de natureza contenciosa (há pedido de citação do réu, pedido de declaração de nulidade e de cancelamento do registro e pedido de condenação em honorários), não sendo procedimento de jurisdição voluntária; assim, por figurar a Caixa Econômica Federal no polo ativo da demanda aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO processar e julgar a demanda originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.