CC 221312 - DECISAO

CC 221312 - DECISAO

Ausentes elementos concretos de efetiva inserção no sistema financeiro nacional (emissão de valores mobiliários, gestão institucionalizada de carteira, ou captação pública sujeita à fiscalização federal) e presente indício de atuação como representante informal ofertando retornos dissociados do mercado financeiro, a conduta, em tese, configura estelionato/pirâmide entre particulares, não atraindo a Lei n. 7.492/1986; portanto, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC; Investigado: José Valdivino Ingueblod de Souza; Empresa Investigada: UNICK Sociedade de Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Pirâmide Financeira, Captação De Recursos, Lei N. 7.492/1986, Lei N. 6.385/1976
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Pirâmide Financeira Captação De Recursos +2 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC

Suscitado

José Valdivino Ingueblod de Souza

Investigado

UNICK Sociedade de Investimentos Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configuraria crime contra o sistema financeiro nacional atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta se amolda, em tese, a estelionato ou a pirâmide financeira de competência estadual
  3. 3 Se houve oferta de contrato de investimento coletivo na definição do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, sem registro na CVM

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos de efetiva inserção no sistema financeiro nacional (emissão de valores mobiliários, gestão institucionalizada de carteira, ou captação pública sujeita à fiscalização federal) e presente indício de atuação como representante informal ofertando retornos dissociados do mercado financeiro, a conduta, em tese, configura estelionato/pirâmide entre particulares, não atraindo a Lei n. 7.492/1986; portanto, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de São José/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.