CC 220289 - DECISAO

CC 220289 - DECISAO

Havendo interesse jurídico da União e do INCRA na controvérsia fundiária envolvendo área quilombola — demonstrado pela manifestação do INCRA e pela existência de RTID publicado — atrai-se a competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal, não sendo a ausência de titulação definitiva suficiente para afastar essa competência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Apal Agropecuária Aliança; Interessada: Comunidade Quilombola Roda D"Água
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória (conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente, Litígio Possessório, Terras Quilombolas, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União/incra
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Fundiário/ Agrário Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente Litígio Possessório Terras Quilombolas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Apal Agropecuária Aliança

Réu

Comunidade Quilombola Roda D"Água

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória (conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União e do INCRA apto a atrair a competência da Justiça Federal em litígio possessório envolvendo comunidade quilombola
  2. 2 Se a ausência de prova formal de titularização da área como território quilombola afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Havendo interesse jurídico da União e do INCRA na controvérsia fundiária envolvendo área quilombola — demonstrado pela manifestação do INCRA e pela existência de RTID publicado — atrai-se a competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal, não sendo a ausência de titulação definitiva suficiente para afastar essa competência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES para processar e julgar a tutela cautelar antecedente