AREsp 3144851 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem porque a apreciação da existência de conexão instrumental-probatória dependia de reexame de elementos fático-probatórios (circunstâncias, datas, provas independentes e distribuição em autos apartados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a origem comum do procedimento investigatório, por si só, não caracteriza conexão quando os fatos e provas são distintos.

Parties
Agravante: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Instrumental Probatória, Prevenção, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Instrumental Probatória Prevenção Súmula 7/stj

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Parties

REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre existência de conexão e prevenção é exclusivamente jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se crimes oriundos do mesmo procedimento investigatório estão ligados por conexão instrumental-probatória apta a atrair prevenção e modificação da competência recursal, à luz dos arts. 76 e 78, I, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem porque a apreciação da existência de conexão instrumental-probatória dependia de reexame de elementos fático-probatórios (circunstâncias, datas, provas independentes e distribuição em autos apartados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a origem comum do procedimento investigatório, por si só, não caracteriza conexão quando os fatos e provas são distintos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.