CC 221295 - DECISAO

CC 221295 - DECISAO

Considerando a residência histórica e a localização dos bens em São Lourenço/MG, a natureza temporária da estadia em Santa Isabel/SP e a natureza territorial e relativa da competência sucessória (Súmula 33/STJ), declara-se a competência da 1ª Vara Cível de São Lourenço/MG, com amparo no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ para o exame unipessoal do conflito.

Parties
r. juízo de direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP; r. juízo de direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço/MG; De Cujus: Cecília Lopes Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª Vara Cível de São Lourenço/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inventário, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Inventário Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo de direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP

r. juízo de direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço/MG

Cecília Lopes Corrêa

De Cujus

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de inventário
  2. 2 natureza territorial da competência sucessória
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a residência histórica e a localização dos bens em São Lourenço/MG, a natureza temporária da estadia em Santa Isabel/SP e a natureza territorial e relativa da competência sucessória (Súmula 33/STJ), declara-se a competência da 1ª Vara Cível de São Lourenço/MG, com amparo no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ para o exame unipessoal do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª Vara Cível de São Lourenço/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.