CC 220165 - DECISAO

CC 220165 - DECISAO

Porquanto os grãos de milho objeto de constrição constituem produto agrícola já colhido e destinado à comercialização e não se qualificam como bens de capital, a constrição desses bens, mesmo quando dados em garantia fiduciária, não configura indevida interferência na competência do juízo da recuperação judicial; assim, legitima-se o prosseguimento da execução perante o Juízo de Cuiabá - MT e o conflito de competência não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: ALEXANDRE MAIA NODA; Suscitante: RUTH MAIA PINHEIRO NODA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Exequente: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Recuperanda: GRUPO NODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Período De Blindagem, Bens De Capital, Garantia Fiduciária, Cédula De Produto Rural
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Conflito De Competência Período De Blindagem Bens De Capital Garantia Fiduciária Cédula De Produto Rural

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Parties

ALEXANDRE MAIA NODA

Suscitante

RUTH MAIA PINHEIRO NODA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Exequente

GRUPO NODA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete exclusivamente ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre patrimônio de produtores rurais submetidos à recuperação judicial durante o período de blindagem
  2. 2 Se grãos de milho dados em garantia fiduciária se qualificam como bens de capital e, assim, estão sujeitos à proteção do juízo recuperacional
  3. 3 Se a execução fundada em cédula de produto rural deve ser suspensa em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto os grãos de milho objeto de constrição constituem produto agrícola já colhido e destinado à comercialização e não se qualificam como bens de capital, a constrição desses bens, mesmo quando dados em garantia fiduciária, não configura indevida interferência na competência do juízo da recuperação judicial; assim, legitima-se o prosseguimento da execução perante o Juízo de Cuiabá - MT e o conflito de competência não deve ser conhecido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 79-80)
  • Publique-se