CC 221374 - DECISAO

CC 221374 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da regra que permite ao exequente optar entre o foro da ação coletiva, o foro do seu domicílio ou, em ação contra a União, o Distrito Federal (art.109, §2º, CF), no caso concreto o exequente ajuizou o cumprimento em Oiapoque/AP, hipótese que não se enquadra nas opções previstas e que está obstada pela prevenção do juízo onde foi processada a ação coletiva (Seção Judiciária de Campo Grande/MS); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Oiapoque - SJ/AP; Exequente: Ubaldino Pereira Duarte; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Prevenção, Art. 109, §2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Prevenção Art. 109, §2º Da Constituição Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Oiapoque - SJ/AP

Suscitado

Ubaldino Pereira Duarte

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, §2º da Constituição Federal no caso concreto
  3. 3 existência de prevenção do juízo da ação coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da regra que permite ao exequente optar entre o foro da ação coletiva, o foro do seu domicílio ou, em ação contra a União, o Distrito Federal (art.109, §2º, CF), no caso concreto o exequente ajuizou o cumprimento em Oiapoque/AP, hipótese que não se enquadra nas opções previstas e que está obstada pela prevenção do juízo onde foi processada a ação coletiva (Seção Judiciária de Campo Grande/MS); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado