CC 221544 - DECISAO

CC 221544 - DECISAO

Em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ e com as ADIs 5.492/DF e 5.737/DF do STF, deve prevalecer o limite territorial do Estado membro que seja réu para execuções individuais de sentença coletiva, por isso declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NANUQUE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Piso Nacional Do Magistério, RPV E Precatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Piso Nacional Do Magistério RPV E Precatório

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NANUQUE/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução individual de sentença coletiva contra Estado
  2. 2 Prevalência do limite territorial do Estado réu em detrimento do domicílio do autor
  3. 3 Alegada afronta ao pacto federativo e autonomia estadual pela atuação de juízo de outro ente federado

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ e com as ADIs 5.492/DF e 5.737/DF do STF, deve prevalecer o limite territorial do Estado membro que seja réu para execuções individuais de sentença coletiva, por isso declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA
  • Publique-se