CC 221539 - DECISAO

CC 221539 - DECISAO

Como a injúria praticada à distância teve a punibilidade extinta (decadência), desapareceu o interesse da União decorrente dessa conduta que havia atraído processamento para a Justiça Federal; aplica-se a orientação do STJ de que não ocorre perpetuatio jurisdictionis nessas hipóteses, de modo que a competência para processar o crime remanescente de ameaça, praticado em território nacional, é da Justiça Estadual (3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR; Imputado: SAMUEL AMILTON GROCHEVSKI; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça, Injúria, Transnacionalidade, Perpetuatio Jurisdictionis, Extinção Da Punibilidade, Decadência
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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR

Suscitado

SAMUEL AMILTON GROCHEVSKI

Imputado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o crime de ameaça cometido em território nacional quando o crime de injúria praticado no exterior teve a punibilidade extinta?
  2. 2 Incide a perpetuatio jurisdictionis quando a punibilidade do delito que atraiu a competência federal foi extinta?
  3. 3 Há transnacionalidade na conduta que justificaria competência da Justiça Federal nos autos?

Ratio Decidendi

Como a injúria praticada à distância teve a punibilidade extinta (decadência), desapareceu o interesse da União decorrente dessa conduta que havia atraído processamento para a Justiça Federal; aplica-se a orientação do STJ de que não ocorre perpetuatio jurisdictionis nessas hipóteses, de modo que a competência para processar o crime remanescente de ameaça, praticado em território nacional, é da Justiça Estadual (3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.