CC 221671 - DECISAO

CC 221671 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal, porquanto o mandado de segurança foi impetrado contra integrante da autarquia previdenciária federal, e a competência para mandado de segurança se define ratione auctoritatis.

Parties
Impetrante: Eva da Silva Homem de Borba; Impetrado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis

Case Brief

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Parties

Eva da Silva Homem de Borba

Impetrante

autarquia previdenciária

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal, porquanto o mandado de segurança foi impetrado contra integrante da autarquia previdenciária federal, e a competência para mandado de segurança se define ratione auctoritatis.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Capão da Canoa - SJ/RS

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.