CC 221334 - DECISAO

CC 221334 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora o juízo estadual tenha declinado da competência, o juízo federal recebeu os autos e extinguiu o processo sem remeter os autos ao juízo estadual, não havendo a manifestação recíproca prevista no art. 66 do CPC que caracterizaria conflito; cabendo ao interessado interpor recurso adequado contra a sentença de extinção.

Parties
Suscitante: VANEZA DE SANTANA OLIVEIRA FERREIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS DE BELFORD ROXO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suscitação De Conflito, Tutela Provisória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Suscitação De Conflito Tutela Provisória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

VANEZA DE SANTANA OLIVEIRA FERREIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS DE BELFORD ROXO - RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Obrigação do juiz de suscitar conflito quando não acolhe competência declinada (parágrafo único do art. 66)
  3. 3 Adequação de tutela provisória nos termos do art. 955 do CPC e pedido de designação de juízo competente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora o juízo estadual tenha declinado da competência, o juízo federal recebeu os autos e extinguiu o processo sem remeter os autos ao juízo estadual, não havendo a manifestação recíproca prevista no art. 66 do CPC que caracterizaria conflito; cabendo ao interessado interpor recurso adequado contra a sentença de extinção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.