CC 219593 - ACORDAO

CC 219593 - ACORDAO

O conflito positivo de competência não está configurado porque não houve oposição concreta do juízo da execução fiscal a uma deliberação do juízo da recuperação judicial acerca da constrição; nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, somente se configura conflito perante o STJ quando efetivados atos de constrição pela execução fiscal, comunicados ao juízo recuperacional, este deliberar pela substituição ou apresentar alternativa e houver resistência do juízo da execução fiscal; ausente tal quadro, o juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência e o pedido deve ser desprovido.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Stay Period, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Stay Period +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos (art. 69 do CPC) e limites da atuação do juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está configurado porque não houve oposição concreta do juízo da execução fiscal a uma deliberação do juízo da recuperação judicial acerca da constrição; nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, somente se configura conflito perante o STJ quando efetivados atos de constrição pela execução fiscal, comunicados ao juízo recuperacional, este deliberar pela substituição ou apresentar alternativa e houver resistência do juízo da execução fiscal; ausente tal quadro, o juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência e o pedido deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão que indeferiu liminarmente o conflito de competência mantida