CC 212426 - ACORDAO

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Conflito conhecido e declarada a competência da Quarta Turma do STJ porque a natureza da relação jurídica litigiosa é privada; apesar de ter havido procedimento licitatório prévio, o contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista (Petrobrás) não adquiriu natureza de contrato administrativo, incidindo, assim, a competência das Turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, II e XIV do RISTJ.

Parties
Recorrida: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratos De Sociedade De Economia Mista, Licitação Prévia, Natureza Jurídica Do Contrato, Competência Das Seções E Turmas Do STJ
Direito Privado Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Contratos De Sociedade De Economia Mista Licitação Prévia Natureza Jurídica Do Contrato +1 more

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Parties

PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrida

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista, precedido de licitação, tem natureza jurídica de direito privado ou de contrato administrativo
  2. 2 Qual é a Seção/Turma do STJ competente para processar e julgar o AREsp n. 2.499.440/RJ
  3. 3 Se a realização de licitação prévia converte o contrato em administrativo

Ratio Decidendi

Conflito conhecido e declarada a competência da Quarta Turma do STJ porque a natureza da relação jurídica litigiosa é privada; apesar de ter havido procedimento licitatório prévio, o contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista (Petrobrás) não adquiriu natureza de contrato administrativo, incidindo, assim, a competência das Turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, II e XIV do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Declarar a competência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o AREsp n. 2.499.440/RJ.