CC 207697 - DECISAO

CC 207697 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos comprovação de oposição concreta do Juízo Cível de Juiz de Fora à deliberação do Juízo da recuperação judicial; o Juízo Cível determinou apenas a suspensão do processo por um ano, e, na ausência de manifestação de dois ou mais juízos afirmando-se concorrentes ou incompatentes, não se caracteriza o conflito previsto no art. 66 do CPC, motivo pelo qual a liminar concedida é revogada.

Parties
Suscitante: AVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: SÃO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Novação De Créditos Concursais, Competência Judicial, Juiz Natural
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execução Novação De Créditos Concursais Competência Judicial Juiz Natural

Case Brief

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Parties

AVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

SÃO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo cível para deliberar sobre medidas constritivas e levantamento de valores penhorados
  2. 2 Se a existência de novação de créditos concursais e a homologação do plano de recuperação tornam os créditos executivos sujeitos à competência da recuperação judicial
  3. 3 Se há prova de oposição concreta do juízo cível à deliberação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos comprovação de oposição concreta do Juízo Cível de Juiz de Fora à deliberação do Juízo da recuperação judicial; o Juízo Cível determinou apenas a suspensão do processo por um ano, e, na ausência de manifestação de dois ou mais juízos afirmando-se concorrentes ou incompatentes, não se caracteriza o conflito previsto no art. 66 do CPC, motivo pelo qual a liminar concedida é revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Revogação da liminar anteriormente concedida
  • Publique-se