CC 219926 - DECISAO

CC 219926 - DECISAO

Declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Americana, com fundamento no entendimento consolidado de que, na ausência de vara federal na comarca, a execução de cartas precatórias federais cabe à Justiça Estadual, salvo recusa justificada nas hipóteses do art. 267 do CPC; aplica-se o art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo federal da 1ª Vara de Americana - SJ /SP; Juízo: r. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Competência declarada em favor do r. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de Americana - SJ /SP

Juízo

r. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na comarca?
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Americana, com fundamento no entendimento consolidado de que, na ausência de vara federal na comarca, a execução de cartas precatórias federais cabe à Justiça Estadual, salvo recusa justificada nas hipóteses do art. 267 do CPC; aplica-se o art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Competência declarada em favor do r. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.