CC 220490 - DECISAO

CC 220490 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a concursalidade do crédito e a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, as medidas constritivas praticadas pelo juízo suscitado afrontam a supervisão do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição.

Parties
Suscitante: BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição eventualmente determinadas pelo juízo que o executa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Essencialidade De Bens, Concursalidade De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Medidas Constritivas Essencialidade De Bens Concursalidade De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a concursalidade de crédito e sobre a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas
  2. 2 Se as medidas constritivas realizadas por outro juízo violam a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a concursalidade do crédito e a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, as medidas constritivas praticadas pelo juízo suscitado afrontam a supervisão do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição eventualmente determinadas pelo juízo que o executa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.