CC 219684 - DECISAO

CC 219684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária/PR, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada automaticamente pela mudança de domicílio do executado, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para transferência; cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento da execução no novo domicílio quando for o caso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC; Executado: Raphael dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária/PR, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Suscitado

Raphael dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal?
  2. 2 A mudança de domicílio do executado transfere automaticamente a competência para execução penal?
  3. 3 É necessária a concordância do juízo de destino para transferência da execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária/PR, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada automaticamente pela mudança de domicílio do executado, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para transferência; cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento da execução no novo domicílio quando for o caso.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária/PR, suscitante.

Orders

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