CC 219913 - DECISAO

CC 219913 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e estabeleceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Parnamirim - RN, em razão de o Juízo Federal ter concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e de não ser permitido ao Juízo Estadual o reexame dessa decisão, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autora: MARIA DAS NEVES FERREIRA CARDOSO; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Denunciado: C AMAURI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Interesse Jurídico De Ente Federal, Reexame De Decisão Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Interesse Jurídico De Ente Federal Reexame De Decisão Judicial

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Parties

MARIA DAS NEVES FERREIRA CARDOSO

Autora

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu

C AMAURI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

Denunciado

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que atraia a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da lide
  3. 3 Qual órgão é competente para processar e julgar a ação de usucapião diante da exclusão do interesse do ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e estabeleceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Parnamirim - RN, em razão de o Juízo Federal ter concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e de não ser permitido ao Juízo Estadual o reexame dessa decisão, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.