CC 219812 - DECISAO

CC 219812 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF porque a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.879/2024 e a ré possui endereço comercial em Taguatinga/DF, sendo aplicável o art. 63, §§ 1º e 5º do CPC conforme entendimento pacificado do STJ.

Parties
Autor: JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA; Réu: COMFORT TRAVEL TOUR TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição/aleatório, Aplicação Da Lei Nº 14.879/2024, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição/aleatório Aplicação Da Lei Nº 14.879/2024 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA

Autor

COMFORT TRAVEL TOUR TURISMO LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação indenizatória por danos materiais
  2. 2 aplicação do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC após a Lei nº 14.879/2024
  3. 3 declinação de ofício em cláusula com escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF porque a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.879/2024 e a ré possui endereço comercial em Taguatinga/DF, sendo aplicável o art. 63, §§ 1º e 5º do CPC conforme entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.