CC 220491 - DECISAO

CC 220491 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: DAVID QUADROS AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos/expropriatórios, Suspensão De Atos Executórios, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Atos Constritivos/expropriatórios Suspensão De Atos Executórios Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DAVID QUADROS AGUIRRE

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos de constrição ou expropriação que afetem o patrimônio submetido à recuperação judicial
  2. 2 Se atos expropriatórios determinados por juízo trabalhista devem ser sobrestados diante da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.