CC 220519 - DECISAO

CC 220519 - DECISAO

Verificada a conexão probatória entre a receptação apurada em Itumbiara/GO e o roubo antecedente praticado em Tabapuã/SP, e sendo o roubo fato mais grave, aplica-se o art. 78, II, alínea a, do CPP, fixando-se a competência no juízo do local do crime mais grave (Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP); a prisão em flagrante no local da receptação, isoladamente, não afasta essa regra.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO; Investigado: Cleyton de Sousa Ungrias; Investigado: Oleudes Remijo Pacheco; Investigado: Ana Paula Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Foro Da Infração Mais Grave, Receptação, Roubo, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Foro Da Infração Mais Grave Receptação Roubo Prisão Em Flagrante

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO

Suscitado

Cleyton de Sousa Ungrias

Investigado

Oleudes Remijo Pacheco

Investigado

Ana Paula Alves

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conduzir inquérito que apura receptação e associação criminosa quando os bens apreendidos em outra comarca estão vinculados a roubo ocorrido em comarca diversa?
  2. 2 Incide a regra de prevalência do foro do lugar da infração mais grave (art. 78, II, alínea a, do CPP) diante de conexão probatória entre delitos?

Ratio Decidendi

Verificada a conexão probatória entre a receptação apurada em Itumbiara/GO e o roubo antecedente praticado em Tabapuã/SP, e sendo o roubo fato mais grave, aplica-se o art. 78, II, alínea a, do CPP, fixando-se a competência no juízo do local do crime mais grave (Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP); a prisão em flagrante no local da receptação, isoladamente, não afasta essa regra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP.

Orders

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