CC 220818 - DECISAO

CC 220818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ porque o fato ocorreu em via pública fora de área sujeita à administração militar, o investigado estava na inatividade, a vítima não estava em serviço e a desavença teve motivação estritamente pessoal, não subsumindo-se, em tese, às hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União no Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Investigado: Sérgio Clementino da Silva; Vítima: Felipe Ferreira Bastos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Crime Militar, Injúria, Vias De Fato
Direito Militar Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Crime Militar Injúria Vias De Fato

Case Brief

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Parties

Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União no Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Sérgio Clementino da Silva

Investigado

Felipe Ferreira Bastos

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o fato imputado (injúria e vias de fato) é crime militar nos termos do art. 9º do Código Penal Militar e, assim, se a Justiça Militar da União é competente para processá-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ porque o fato ocorreu em via pública fora de área sujeita à administração militar, o investigado estava na inatividade, a vítima não estava em serviço e a desavença teve motivação estritamente pessoal, não subsumindo-se, em tese, às hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.